PUNITIVISMO PENAL E O 8 DE JANEIRO

ADELI SELL

“A humanidade só se torna livre, de fato, ao agir e decidir, em conjunto, seu futuro comum” - Hannah Arendt.

A mais instigante filósofa do século XX, Hannah Arendt, mostrou-nos os caminhos da Banalidade do Mal. Hora de ver estes caminhos no Brasil e quem os trilhou.

Se as esquerdas brasileiras fossem menos ortodoxas e estudassem mais esta fortaleza do pensamento ocidental teriam percebido o ovo da serpente sendo chocado desde as jornadas de junho de 2013, ainda mais perceptível com o golpe que derrubou Dilma, legitimamente eleita. Teriam que ficar mais preocupadas depois das eleições do presidente Lula, com a guarida que era dada aos fascistas, terroristas na frente dos quartéis.

Ninguém pode confiar em militares que nunca condenaram a ditadura militar, entre eles defensores de Ustra e outros torturadores. Tudo ficou evidenciado nas imagens e falas de

membros das Forças Armadas, das Polícias, de certos agentes públicos.

Prisões legais, sem vindita, sem punitivismo penal é o que assistimos sob o comando do Presidente Lula. Lembrando que o sistema punitivista é seletivo (atingindo os mais vulneráveis), ele reflete sempre os interesses de classe no poder. Aqui, ao contrário, focou na Constituição, no devido processo legal: prisões para averiguações, audiência de custódia, algumas solturas e manutenção de prisioneiros sob tutela do Estado, nas

prisões que estão aí para todos: ricos, pobres e remediados.

No 8 de janeiro tivemos uma tentativa de golpe de Estado, ataques ás instituições, atos de vandalismo e terrorismo. Afronta ao Estado Democrático de Direito. Apesar de algemas, não houve espetáculo com prisões como ocorria nos tempos do lavajatismo, ali sim tínhamos a preponderância do punitivismo, do Direito Penal do Inimigo.

Naqueles tempos não se discutiam as razões de uma realidade concreta, numa situação concreta, era uma aplicação de tal de Teoria do fato. O modus operandi dos órgãos de Estado estão mudando para o que deveria nunca ter mudado. As polícias são do Estado e não do governo A, B, C ou D. Estamos também bem longe da Lei do Talião - “olho por olho, dente por dente”. Todos os presos deram causa à prisão. Todos, sem exceção. Muitos deles constituíram prova contra si, o que um preso tem o direito de não fazer; mas o seu ódio contra o Estado de Direito foi tal que filmaram os seus atos, expuseram suas posições com as palavras que ficaram gravadas. E não vai ter Lei do Esquecimento para estes atos de barbárie contra a Civilização.

Somos pela observância estrita da Constituição, pois “a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo assim, o Estado tem o direito, dever e o poder de punir o infrator ou quem cometeu um crime”. Este Direito encontra limitação no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que garante que as pessoas presas não podem ser humilhadas. Todos tem acesso á água e alimentação, como é regra nas prisões. As fake news espalhadas pela extrema direita que não quer mudar, não quer ceder à democracia não tem prova alguma de punitivismo.

As prisões preventivas são emanadas por um juiz para garantir que o processo seja seguido sem riscos. Ou seja, que a pessoa não fuja, que não ameace outrem, como alguma testemunha, que continue delinquindo. O Estado tem o Direito de Punir. Até aqui os

terroristas estão sendo enquadrados em vários crimes. Somente no correr do processo legal um ou outro ponto pode até ser mudado, por falta de prova, mas indiscutivelmente todos serão punidos de alguma forma. Todas as punições serão legais.

Já vimos a liberação de mães com filhos, idosos, pessoas com comorbidades. Não tem caso comprovado de não ter tido atendimento médico ou não ter tido outro tipo de refeição,

caso a pessoa tenha alguma restrição alimentar. Até aqui são apenas “fake news” circulando. Por isso, a frase de Hannah Arend se impõe: “A humanidade só se torna livre, de fato, ao agir e decidir, em conjunto, seu futuro comum”.

Dentro do Estado Democrático de Direito não há lugar para golpes contra a democracia e o voto, não tem espaço para o terror. Vamos avançar com os órgãos do Estado cumprindo seu papel, com o governo cumprindo a Constituição, com o povo respeitando as normas. O

processo civilizatório no Brasil será uma obra de todos, sem lugar para anistia para terroristas, deve haver condenação aos genocidas, pois o mundo civilizado não comporta a Banalidade do Mal.

ADELI SELL é escritor, professor e bacharel em Direito.